João Afonso Fialho, Guilherme Daniel e Helna Vitoldás assinam o capítulo sobre Moçambique do guia Mining 2024, publicado pela Chambers and Partners no âmbito do segmento Chambers Global Practice Guides.
Nesta publicação, os advogados da VdA analisam a legislação e a regulamentação moçambicana aplicada à concessão de direitos, à tributação, ao investimento e ao financiamento da exploração mineira. É também analisada a legislação relativa às alterações climáticas e às iniciativas de desenvolvimento sustentável no âmbito desta indústria.
Numa nota introdutória, os advogados descrevem o quadro legal para as atividades mineiras em Moçambique, o qual, esclarecem, se estabelece através da “Lei de Minas (Lei n.º 20/2014, de 18 de agosto de 2014, conforme alterada), que estabelece os princípios gerais que regem a atribuição e o exercício dos direitos minerais, e o Regulamento da Lei de Minas (Decreto n.º 31/2015, de 31 de dezembro de 2015, conforme alterado), que estabelece as regras para as operações de prospeção e pesquisa, desenvolvimento, processamento e mineração, bem como o mapeamento geológico, a exploração geológica e estudos metalúrgicos e científicos”.
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